Workshop do Sinapro-RS sobre a nova Lei de Licitações reúne mais de 120 pessoas na Famurs, em Porto Alegre
O auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Porto Alegre, lotou na manhã desta terça-feira (13/05) para receber o público para o Workshop Dica Legal, promovido pelo Sistema Nacional das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS). Mais de 120 pessoas entre representantes de prefeituras gaúchas, câmaras de vereadores, órgãos públicos, entidades de classe, conselhos profissionais, agências de propaganda e veículos de comunicação do Rio Grande do Sul ouviram com atenção e debateram as principais mudanças e exigências da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que passou a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2024 e traz impactos nos editais para contratações dos serviços de publicidade.
O assunto foi conduzido com maestria por duas grandes autoridades nacionais no tema: Dudu Godoy, VP da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), VP do Sinapro-SP e VP do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (CENP); e Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico do Sinapro-SP e do Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário(ABAP), atuante nas áreas de propriedade intelectual, direito administrativo, direito da comunicação e defesa do consumidor.
Permearam a pauta das discussões questões importantes e que geram dúvidas sobre a nova Lei, entre elas as particularidades dos processos licitatórios envolvendo os serviços de publicidade; licitação de forma eletrônica e presencial; ampliação do objeto com assessoria de imprensa, relações públicas, eventos e serviços digitais; contratação direta sem licitação e seus limites; como compor a subcomissão técnica: chamamento público ou convite a critério do órgão público; além de prazos e momentos recursais.
O presidente do Sinapro-RS, Juliano Brenner Hennemann, abriu os trabalhos destacando a relevância do evento para repassar atualizações importantes sobre a modernização dos editais e as novas exigências do processo. “É uma oportunidade importante para a gestão pública, veículos, agências e todos os players da indústria criativa entenderem como fazer, pois desenvolvendo um edital da forma correta, todos ganham, principalmente o cidadão”, ponderou. Em seguida passou a palavra ao convidado Dudu Godoy, que fez um breve apanhado histórico sobre a caminhada para a autorregulamentação do setor e passou dicas e informações valiosas sobre como conduzir os editais e participar de licitações publicitárias.
Com mais de 50 anos de experiência na área jurídica especializada nas questões do setor publicitário, Paulo Gomes se encarregou de explanar e detalhar as questões mais técnicas sobre as mudanças na legislação. Ele ressaltou que a nova geral Lei de Licitações atua com aplicação de forma complementar para regular pontos específicos da Lei nº 12.232/2010, que define as regras específicas para a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. A nova legislação traz aprimoramentos para fortalecer a integridade nos processos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos, por meio de mudanças como o fim da carta-convite e da tomada de preços e novas exigências como a obrigatoriedade da concorrência pública e a vedação ao fracionamento de despesas de publicidade, exigindo que tudo que entra na rubrica de publicidade deva ser tratado de forma única e, no caso de ultrapassar o limite de dispensa, requer concorrência. Outras alterações no texto legislativo incluem a exigência de planejamento detalhado de contratação, com estudos técnicos preliminares e estruturação de gestão de riscos, registro nacional das licitações e novos prazos para recursos. “Apesar de mais recente, a nova Lei trouxe algumas incompatibilidades, o que pode gerar dúvidas. Por exemplo, verificamos que na publicidade é absolutamente impossível que o processo licitatório se torne preferencialmente eletrônico. Na própria licitação, a agência é contratada por meio de uma campanha simulada, é um processo apócrifo e a contratação pelo processo eletrônico quebraria o sigilo. Por isso, é fundamental que todos os envolvidos no processo licitatóriobusquem atualização e compreensão das novas exigências para a mitigação de riscos, aperfeiçoamento das práticas e sua correta aplicação”, destacou.
Lançamento de campanha focada em editais e curso do CENP
Durante o evento, o presidente do Sinapro-RS, Juliano Brenner Hennemann, aproveitou para comunicar os participantes sobre o lançamento da campanha de editais, que deverá ser lançada pela entidade gaúcha nos próximos 20 dias. E aproveitou também para indicar o curso “Gestão de Publicidade na Administração Pública” realizado pelo CENP por meio do CENP Educa.Desenvolvido em quatro módulos, o curso explora as particularidades da comunicação e publicidade governamental, os processos de contratação, o desenvolvimento e a avaliação de campanhas, além da dinâmica de relacionamento com órgãos públicos.
Ao final do workshop, Hennemann comemorou o êxito do Dica Legal realizado no Rio Grande do Sul. “Foi um sucesso, com presença massiva de prefeituras representadas por assessores de comunicação e responsáveis pelas contratações dos serviços publicitários, assim como grupos de comunicação, veículos e agências. Tivemos auditório cheio e conteúdo muito relevante. Mais uma vez o Sinapro-RS cumpriu com sua missão de levar conhecimento e atualização para contribuir com a gestão das agências e o fortalecimento de todo o setor.”
Os painelistas destacaram a qualidade do público presente, dividido entre as agências de publicidade contratadas e os órgãos públicos contratantes. “Esse equilíbrio é muito importante, porque temos sempre que pensar que a Administração Pública é uma mão de duas vias. Se quem contrata e quem é contratado estão em sintonia, é melhor para o poder público e para as coisas públicas, trazendo mais ética, transparência e sustentabilidade para a relação”, afirmaram.
A iniciativa contou com apoio do CENP e da Famurs. O Workshop Dica Legal é uma das ações doEcossistema Sinapro/Fenapro que está percorrendo o Brasil para levar conteúdo imersivo e prático baseado na nova Lei de Licitações e seus reflexos nos novos editais para contratação de agências de propaganda.
Crédito das fotos: Agência Preview